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Notícias
Na manhã de (01 de fevereiro), em reunião na Câmara Municipal foi aprovado o decreto enviado pelo Prefeito César Emílio que regulamenta a concessão de auxílio destinado ao transporte de estudantes de curso superior ou técnico profissionalizante, residentes no município de Capitão Enéas.  Para a análise e posterior aprovação do documento, foi necessário que a presidência da câmara municipal indicasse outros três vereadores para compor a comissão que é formada também por três indicados do executivo. Para esse semestre estarão disponíveis 125 bolsas, sendo 50 bolsas no valor integral de R$150,00 e outras 75 parciais no valor de R$100,00, oferecidas mensalmente. Totalizando 15mil reais de investimento. 

Amparados na Lei Municipal nº881/2015 que rege o decreto, a nova comissão foi formada pelos vereadores João Carlos Veloso, Adriana Paula e Emílio César e do executivo foram nomeados Celso Pereira, Gerlice Nunes e Manoel Rodrigues. Mesmo não previsto na lei, a Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Gerlice Nunes esclareceu todas conformidades da primeira etapa do processo. “Pela legitimidade e transparência estamos apresentados aqui todos os documentos referentes ao segundo semestre de 2015 e deixamos a disposição dos membros do legislativo. 

Minuciosamente a comissão analisou todos os itens e artigos do decreto. Entre as poucas alterações do documento elaborado para o primeiro semestre de 2016, ficou decidido em consenso que o período de inscrições será de 15 a 19 de fevereiro e a lista oficial dos aprovados será divulgada em ordem alfabética no dia 24 de fevereiro de 2016. Para o envio de recursos foram reservados os dias 25 e 26 deste mês.  “Os prazos estipulados foram definidos levando em conta o período do feriado de carnaval,” como informou Gerlice Nunes. 

Referente à documentação exigida para a inscrição, algumas alterações importantes foram feitas no texto. Nos casos em que o estudante ainda não tenha o comprovante de matrícula, o mesmo poderá apresentar outro documento que ateste o vínculo estudantil com uma instituição superior de ensino ou curso técnico profissionalizante. Também não será mais obrigatória a apresentação do número do NIS. Foi acrescentado ainda um parágrafo único para os casos denúncias, estas serão encaminhadas à comissão fiscalizadora. Nos casos omissos a análise será feira pelo secretário (a) de Desenvolvimento e Assistência Social juntamente com a comissão. 



 
Notícias
 
NOTÍCIA

MUNICÍPIO
DE CAPITÃO ENÉAS – MG



                      CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS



 



3.ª RETIFICAÇÃO
DO EDITAL 1/2015



 



O Município de Capitão Enéas – MG, através do seu Prefeito Municipal, considerando o Processo n.º 952.045/Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme Ofício n.º 12202/2015 –SEC/1ª
Câmara),
torna
públicas as seguintes retificações do Edital do
concurso público para
provimento de cargos efetivos
:



1. No caput do Edital,
inclui a Lei Complementar n.º 759/2009.



2. No
Anexo I do Edital, fica altera
da, para 30h semanais, a jornada de trabalho dos
cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.



3. O subitem 3.2 do Edital passa a ter a seguinte
redação:
Das vagas reservadas para Pessoas com Deficiência – Considerando o disposto
na Lei Municipal n.º 759/2009, art. 9.º, § 1.º,
fica estabelecido que 5% das vagas
de cargos ofertados neste Concurso Público são reservadas para pessoas com
deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a
deficiência. Em caso de arredondamento, este será feito para o primeiro número
inteiro subsequente, desde que não ultrapasse o limite máximo de 20%, conforme
o total de vagas ofertadas para o cargo. Assim, a reserva dar-se-á apenas para
os cargos cujas vagas ofertadas sejam em número igual ou superior a cinco. As
vagas reservadas são as indicadas no Anexo I deste Edital.



4. Exclui do Concurso
Público, Edital 1/2015, os cargos de Agente Comunitário de Saúde (código 8) e
Agente de Combate a Endemias (código 9). A oferta de vagas para esses cargos,
por área de abrangência da unidade de saúde, dar-se-á especificamente no Edital
2/2015, a ser divulgado em agosto/2015. Os candidatos inscritos no Edital
1/2015, que não quiserem participar do concurso ou que não atenderem às
exigências do Edital 2/2015, deverão requer a devolução da taxa de inscrição na
Secretaria Municipal de Administração de Capitão Enéas. Essa Secretaria
oficiará à Unimontes/Cotec o nome dos candidatos que requerem a devolução da
taxa para que seja providenciado cancelamento da inscrição. Os candidatos
inscritos no Edital 1/2015, que se inscreverem no Edital 2/2015 não precisarão
efetuar novo pagamento da taxa de inscrição.



5. O somatório das vagas
ofertadas no Edital 1/2015 fica alterado para: Vagas totais: 284, vagas gerais:
263, vagas da reserva: 21. No subitem  3.1
do Edital o total de vagas fica alterado para 284.



6. O Edital 1/2015 e os Anexos, retificados, serão divulgados
no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.



Capitão Enéas – MG, 16
de ju
lho de 2015.



 



César Emílio Lopes Oliveira



Prefeito
Municipal





 
   
  

 

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