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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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S/N/2026
Prestação de Contas
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Aprovação da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do município de Capitão Enéas referente ao exercício financeiro de 2024, Processo TCE/MG nº 1188447.
Publicação: 19/05/2026 Tipo: Prestação de Contas 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Prestação de Contas
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PARECER TCEMG PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 2025 - PROCESSO 1188447
Publicação: 15/04/2026 Tipo: Prestação de Contas 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Prestação de Contas
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ATA DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL 2025 DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Publicação: 13/03/2026 Tipo: Prestação de Contas 1 arquivo(s) disponível(is)
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