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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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S/N/2026
Saúde
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Relação de estoque atual Farmácia de Minas/ Capitão Enéas- Componente Básico
Publicação: 26/05/2026 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Saúde
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Programação Anual de Saúde Informações de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2026
Publicação: 22/04/2026 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Saúde
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Quadro de horários, os profissionais prestadores de serviços Unidades de Saúde.
Publicação: 01/04/2026 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Saúde
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Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos 2026
Publicação: 01/04/2026 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Saúde
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ORIENTAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSO CEAF – MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS
Publicação: 01/01/2026 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Relação de estoque atual Farmácia de Minas/Capitão Enéas- Componente Básico
Publicação: 30/05/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Relatório Anual de Gestão Saúde 2025
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas Anualizadas e Indicadores de Saúde
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Programação Anual de Saúde 2025
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
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