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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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S/N/2026
Conselhos
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Conselho de Assistência Social 2025-2026
Publicação: 01/04/2026 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2026
Conselhos
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RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL D E SAÚDE DE CAPITÃO ENÉAS 2026
Publicação: 27/03/2026 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
51/2024
Conselhos
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Portaria 51/2024 CACS/FUNDEB
Publicação: 29/02/2024 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2024
Conselhos
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ATA DE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS FUNDEB 2024
Publicação: 29/02/2024 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
51/2024
Conselhos
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Portaria 51/2024 CACS/FUNDEB
Publicação: 29/02/2024 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2023
Conselhos
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB
Publicação: 12/05/2023 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2022
Conselhos
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COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CACS FUNDEB 2021
Publicação: 01/02/2022 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
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