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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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12 ato(s)
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19/2023
Decretos
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Regulamenta a Retenção na fonte de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Publicação: 17/05/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
18/2023
Decretos
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Retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do poder executivo.
Publicação: 17/05/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
17/2023
Decretos
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Disciplina a liberação (inscrição e renovação), o cancelamento e a baixa de alvará de localização e funcionamento no município.
Publicação: 27/04/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
16/2023
Decretos
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Autoriza e regulamenta o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em divida ativa no âmbito do município de Capitão Enéas.
Publicação: 25/04/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
15/2023
Decretos
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Institui e regulamenta a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF.
Publicação: 25/04/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
14/2023
Decretos
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Fixa normas para parcelamento e administração de créditos tributário municipal em atraso
Publicação: 25/04/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
13/2023
Decretos
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Decreta luto oficial
Publicação: 25/04/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
12/2023
Decretos
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Declara situação de emergência nas áreas do município de Capitão Enéas afetadas por seca - COBRADE 1.4.1.2.0
Publicação: 17/04/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
07/2023
Decretos
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Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terreno destinada à construção de um praça pública.
Publicação: 07/03/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
1027/2023
Decretos
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Regulamenta a lei municipal n°1027, de 22 de fevereiro de 2023 que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Publicação: 06/03/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
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