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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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133/2025
Portarias
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PORTARIA N° 133 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicação: 15/10/2025 Tipo: Portarias 1 arquivo(s) disponível(is)
134/2025
Portarias
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Portaria nº 134 de 15 de outubro de 2025 - comitê de implementação de LGPD - Município de Capitão Enéas
Publicação: 15/10/2025 Tipo: Portarias 1 arquivo(s) disponível(is)
76/2023
Portarias
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PORTARIA N°76 - NOMEIA SERVIDORA QUE MENCIONA
Publicação: 01/08/2023 Tipo: Portarias 1 arquivo(s) disponível(is)
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