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Processo: 009/2026
Concluída
Objeto da Licitação
Locação de imóvel urbano, localizado no Município de Capitão Enéas/MG, destinado à instalação e funcionamento das unidades do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), do PAPRE (Posto de Atendimento Pré-Processual), do Posto Avançado da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Unidade Avançada do Ministério Público e do PROCON.
Publicação
2026-03-05
Informações Técnicas
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Data de Abertura: | 05/03/2026 00:00 |
| Publicado em: | 09/04/2026 15:24 |
| Última Atualização: | 09/04/2026 15:53 |