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Decretos: 17/2023
Publicado
Título do Ato
Disciplina a liberação (inscrição e renovação), o cancelamento e a baixa de alvará de localização e funcionamento no município.
Informações do Ato
| Tipo: | Decretos |
| Número: | 17/2023 |
| Data de Publicação: | 27/04/2023 |
| Documentos: | 1 arquivo(s) disponível(is) |