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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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S/N/2026
Saúde
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ORIENTAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSO CEAF – MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS
Publicação: 01/01/2026 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
133/2025
Portarias
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PORTARIA N° 133 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicação: 15/10/2025 Tipo: Portarias 1 arquivo(s) disponível(is)
134/2025
Portarias
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Portaria nº 134 de 15 de outubro de 2025 - comitê de implementação de LGPD - Município de Capitão Enéas
Publicação: 15/10/2025 Tipo: Portarias 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Relação de estoque atual Farmácia de Minas/Capitão Enéas- Componente Básico
Publicação: 30/05/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Relatório Anual de Gestão Saúde 2025
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas Anualizadas e Indicadores de Saúde
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2025
Saúde
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Programação Anual de Saúde 2025
Publicação: 03/01/2025 Tipo: Saúde 1 arquivo(s) disponível(is)
1067/2024
Leis
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LEI 1067/2024 - LDO
Publicação: 31/12/2024 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
1068/2024
Leis
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LEI 1068/2024 - PPA
Publicação: 31/12/2024 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
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