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Legislação

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura Municipal de Capitão Enéas.

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49 ato(s)
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1066/2024
Leis
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LEI 1066/2024 - LOA
Publicação: 31/12/2024 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
51/2024
Conselhos
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Portaria 51/2024 CACS/FUNDEB
Publicação: 29/02/2024 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2024
Conselhos
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ATA DE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS FUNDEB 2024
Publicação: 29/02/2024 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
51/2024
Conselhos
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Portaria 51/2024 CACS/FUNDEB
Publicação: 29/02/2024 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
001/2023
Leis
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LEI MUNICIPAL Nº 1.047 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DEZEMBRO DE 2.021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 27/12/2023 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
001/2021
Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicação: 26/09/2023 Tipo: Leis 1 arquivo(s) disponível(is)
76/2023
Portarias
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PORTARIA N°76 - NOMEIA SERVIDORA QUE MENCIONA
Publicação: 01/08/2023 Tipo: Portarias 1 arquivo(s) disponível(is)
19/2023
Decretos
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Regulamenta a Retenção na fonte de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Publicação: 17/05/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
18/2023
Decretos
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Retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do poder executivo.
Publicação: 17/05/2023 Tipo: Decretos 1 arquivo(s) disponível(is)
S/N/2023
Conselhos
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB
Publicação: 12/05/2023 Tipo: Conselhos 1 arquivo(s) disponível(is)
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